| 927 | 11/09/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DO LOGOTIPO OFICIAL DA CÂMARA DE VEREADORES E ADOÇÃO DE MANUAL DE MARCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 926 | 11/09/2024 | Reconhece a Associação GIBA ADRIANO, como instituição de utilidade pública, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 925 | 11/09/2024 | Reconhece a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES ANTÔNIO ALEXANDRE DE PONTES DA COMUNIDADE CACARUABA, como instituição de utilidade pública, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 924 | 02/09/2024 | Reconhece a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Riacho Salgado, como instituição de utilidade pública, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 923 | 02/09/2024 | Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso no município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. . | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 922 | 02/09/2024 | Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 920 | 16/08/2024 | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 919 | 16/08/2024 | Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 918 | 16/08/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ-CIS/SERIDÓ, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 917 | 16/08/2024 | Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte CIMSERIDÓ, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 914 | 26/07/2024 | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Santa Cruz/RN, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 295.895,14 (duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco e quatorze centavos, valor que será acrescido à loa | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 916 | 01/07/2024 | Equipara o subsídio de Agentes Políticos da Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN, aos subsídios dos Secretários Municipais, fixados na Lei Municipal nº 898/2023, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 915 | 01/07/2024 | Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025, e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 912 | 23/04/2024 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO EM NOSSA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 911 | 23/04/2024 | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 910 | 17/04/2024 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de propriedade do Município de Santa Cruz/RN, ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR, representado pela Caixa Econômica Federal CEF, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 909 | 17/04/2024 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei Federal nº11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 908 | 17/04/2024 | CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA LEI FEDERAL 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 907 | 15/04/2024 | Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE MANGANGÁ, com sede na mesma localidade, município de Santa Cruz- RN, e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 906 | 20/03/2024 | Autoriza a inserção no Orçamento Municipal de 2024, o repasse mensal dos recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n° 127/2022. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 905 | 20/03/2024 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar condutores de ambulância para fechamento da escala do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU de Santa Cruz/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 904 | 09/02/2024 | Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 903 | 09/02/2024 | Dispõe sobre a elevação do salário mínimo do ano de 2024, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 09/02/2024 | Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério para o ano de 2024, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 901 | 27/12/2023 | Institui o mês ''Novembro", no município de Santa Cruz-RN, como mês GINASIANO em alusão ao nascimento do Monsenhor Raimundo Gomes Barbosa, in memorian, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 900 | 27/12/2023 | Altera Artigos da Lei Municipal nº 771, de 1 O de julho de 2019, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 899 | 27/12/2023 | REVOGA A AUTORIZAÇÃO DA CESSÃO DE UM IMÓVEL RURAL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE AVES CAIPIRAS DA REGIÃO TRAIRI/RN, E AUTORIZA A CESSÃO DO MESMO IMÓVEL À EMATER/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 898 | 27/12/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 897 | 27/12/2023 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Cruz/RN, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 896 | 27/12/2023 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 895 | 27/12/2023 | Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Santa Cruz/RN, seus instrumentos e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 894 | 27/12/2023 | Institui os Jogos Escolares do Município de Santa Cruz/RN (JESC), e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 893.1 | 27/12/2023 | Altera o nome do Loteamento Jardim Pinheiros, hoje integrante do bairro Paraíso, para denominar-se bairro Jardim Pinheiros, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 27/12/2023 | Cria funções públicas de Agente de Contratação, Gestor de Contratos, Fiscal de Contratos, e fixa regramento para as funções necessárias à formação da Comissão de Contratação, além de fixar regras para o período de transição, e dá outras providências. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 893 | 20/12/2023 | Dispõe sobre a instituição do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde - APS no Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 20/12/2023 | Dispõe sobre a instituição do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde - APS no Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 892 | 20/11/2023 | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Santa Cruz/RN, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 373.406,04, (trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e seis reais e quatro centavos), e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 888 | 27/10/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, mensalmente, recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 891 | 16/10/2023 | Dispõe sobre prioridade de vagas nas creches municipais, creches conveniadas e escolas municipais para crianças vítimas de violência e crianças filhas de vítimas de violência doméstica e dá outras providências no âmbito do município de santa cruz. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 890 | 16/10/2023 | Institui o Programa "A Mulher na Política" dispondo sobre medidas educacionais de incentivo à participação da mulher na atividade política e combate a violência de gênero e dá outras providências." | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 889 | 16/10/2023 | Institui normas para promover a segurança e proteção dos profissionais da Educação da rede pública e privada do Município de Santa Cruz e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 29/09/2023 | Dispõe sobre a forma de seleção de Gestor/Diretor Escolar das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 005 | 27/09/2023 | Gratificação salarial concedida ao profissional Médico que desempenha suas funções junto ao ESF Estratégia de Saúde na Família, instituída através da Lei Municipal nº 376, de 17 de junho de 2000 | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 886 | 20/07/2023 | Reconhece de Utilidade Pública no âmbito do município a Associação dos Artesãos de Santa Cruz/RN e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 885 | 20/07/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas e dá outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 884 | 20/07/2023 | Declara como PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ OS FESTEJOS DA FESTA DE SANTA RITA, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 883 | 20/07/2023 | Cria o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e dá outras providências. | 2023 | LEI FEDERAL |
| 882 | 20/07/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de anuência de oitenta por cento dos moradores da via respectiva, quando solicitada a mudança do nome de rua, avenida e assemelhados e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 881 | 12/07/2023 | Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2024, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 875 | 17/04/2023 | Autoriza o acompanhamento psicológico àsmulheres vítimas de violência doméstica nos Postos de Saúde e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) em Santa Cruz/RN e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 874 | 14/04/2023 | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 873 | 22/03/2023 | Reconhece a AAISD - ASSOCIAÇÃO ABRIGODE IDOSOS SANTA DULCE, como instituiçãode utilidade pública, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 872 | 22/03/2023 | Dispõe sobre a atualização da verba indenizatória par aquisição de fardamento para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentesde Combate às Endemias do município de Santa Cruz/RN, bem como, a alteração do valor concedido à título de auxílio financeiromensal para aquisição de bloqueador solar corporal e labial, e ainda, abre Crédito Especial no percentual de 1% do orçamento, edá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 22/03/2023 | Dispõe sobre o pagamento do Piso SalarialNacional dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS e de Agente de Combate às Endemias -ACE, na forma do Art. 198, §§ 8°, 9°, 10 e 11 daConstituição Federal, e dá outras providências | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 871 | 08/02/2023 | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 870 | 08/02/2023 | Dispõe sobre a elevação do salário mínimo doano de 2023, altera o orçamento municipalquanto aos créditos adicionais, e dá outrasprovidências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 11/07/2022 | Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma do Art. 198, §§ 8°, 9°, 10 e 11 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 854 | 21/06/2022 | Institui a Campanha Abril Laranja no município de Santa Cruz/RN. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 853 | 17/05/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar gratuitamente serviço de transporte universitário coletivo intermunicipal a cidadãos residentes no município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 852 | 09/05/2022 | Dispõe sobre a PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO PARA AS MULHERES em Santa Cruz-RN e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 851 | 02/03/2022 | Dispõe sobre o reajuste dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 24/02/2022 | ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 849 | 22/02/2022 | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 848 | 22/02/2022 | Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Municipal, de atualização do salário base dos servidores públicos municipais vinculados à Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN e ao SAAE, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 22/02/2022 | Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério público municipal para o ano de 2022, e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 001 | 18/02/2022 | SUPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 16/02/2022 | DISPÕE SOBRE A criação, ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO SANTA CRUZ RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 847 | 11/02/2022 | Altera o art. 1º da Lei Municipal nº820/2021, dando a esta nova redação e dá outrasprovidências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 850 | 10/02/2022 | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 845 | 30/12/2021 | Institui o "Plano Plurianual/PPA" e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 844 | 30/12/2021 | Altera o nome da Travessa Afonso Geroncio da Fonseca, no bairro 3x1, para Rua Anna Soares da Costa, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 778 | 27/12/2021 | Dispõe sobre a jornada de trabalho, o registro e o controle da frequência dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias do município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 840 | 23/12/2021 | Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 737/2017para instituir férias anuais aos vereadores doPoder Legislativo Municipal de Santa Cruz/RN,com o acréscimo de 1/3 a serem pagas sempreno mês de janeiro, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 838 | 23/12/2021 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte - COPIRN. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 837 | 23/12/2021 | Regulamenta a Lei Municipal nº 673/2014, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 836 | 08/12/2021 | Dispõe sobre emenda ao Estatuto dos servidores municipais que garante horário especial ao servidorque tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 835 | 08/12/2021 | Fica instituído o Casamento Civil Comunitário no município de Santa Cruz/RN, a ser realizado anualmente, no mês de maio. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 832 | 08/12/2021 | Cria no Município de Santa Cruz RN a política de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 831 | 08/12/2021 | Institui no Município de Santa Cruz/RN, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser comemorado anualmente, na primeira semana do mês de abril, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 830 | 08/12/2021 | Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Santa Cruz/RN. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 829 | 08/12/2021 | Institui no município de Santa Cruz-RN o Setembro Amarelo, a ser referenciado, anualmente, no mês de setembro, como forma de prevenção ao suicídio, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 828 | 08/12/2021 | Institui a "Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão", no Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 827 | 08/12/2021 | Cria no âmbito do Município de Santa Cruz/RN a Comenda HILDEBRANDO TEIXEIRA DE SOUZA, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 846 | 07/12/2021 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 826 | 25/11/2021 | Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO SOLIDARIZA SANTA CRUZ VANILDO MENDES e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 825 | 19/11/2021 | Reconhece a APAFASR - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES FAMILIARES DO AÇUDE SANTA RITA DE CÁSSIA, como instituição de utilidade pública, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 824 | 05/10/2021 | Dispõe sobre a instituição do Programa de Fornecimento de Absorvente Higiênicos (PFAH) nas escolas públicas da rede municipal que ofertam os anos finais de ensino fundamental. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 823 | 29/09/2021 | Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Big Bom. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 822 | 14/09/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal sobre a prioridade dos profissionais dos CORREIOS em receber as vacinas destinadas a imunizar a população contra a Covid-19 em SANTA CRUZ/RN | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 821 | 14/09/2021 | Institui a MEIA-ENTRADA para ARTISTAS locais, PROFESSORES e ESTUDANTES da rede pública e privada, em estabelecimentos que promovam atividades culturais, de lazer e esportivas, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 820 | 14/09/2021 | Dispõe sobre a instituição da verba indenizatória de Atividade Parlamentar na Câmara Municipal de Santa Cruz-RN, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 819 | 14/09/2021 | Altera, na íntegra, a redação da Lei Municipal nº 617/2011, que dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 818 | 14/09/2021 | Institui o Programa Obesidade Zero no munícipio de Santa Cruz e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 817 | 14/09/2021 | Reconhece os serviços educacionais, por meio de oferta de aulas presenciais em escolas públicas e privadas, como atividades essenciais para a população de Santa Cruz/RN. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 815 | 14/06/2021 | Institui o programa Maria da Penha vai à Escola visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 814 | 14/06/2021 | Dispõe sobre, e Institui, a transmissão ao vivo e via internet de todas as sessões e reuniões licitatórias e pregões dos Poderes Legislativo e Executivo, e dá outras providencias. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 813 | 14/06/2021 | Cria no âmbito do Município de Santa Cruz/RN a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo BENEDITO AQUINO SOARES-(Bené), e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 812 | 08/06/2021 | DESAFETA DO USO COMUM DO POVO O BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, AUTORIZA SUA DOAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 694/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 811 | 08/06/2021 | Altera a redação da alínea g, inciso I, artigo 7º seção III, da Lei 404/2001, que trata da estrutura básica do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 810 | 08/06/2021 | Institui a Política de Prevenção e combate ao Câncer de Mama no município de Santa Cruz/RN e dá providências correlatas. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 809 | 08/06/2021 | Institui a inclusão da HISTÓRIA MUNICIPAL na disciplina de História Geral, na grade curricular do 4º ao 9º ano do Ensino Fundamental de todas as Escolas Municipais, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 807 | 08/06/2021 | Institui no calendário do Município de Santa Cruz/RN o dia 20 de maio, como dia em memória das pessoas que morreram em decorrência da Covid-19. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 806 | 08/06/2021 | Dispõe sobre a inclusão das PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM FOCO NAS PESSOAS DO ESPECTRO AUTISTA e COM SÍNDROME DE DOWN como grupo prioritário do programa emergencial de vacinação para combate e erradicação do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 805 | 08/06/2021 | Estabelece a aplicação de multa administrativa a quem fraudar a ordem de preferência na imunização (vacinação) contra doenças e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 804 | 08/06/2021 | Dispõe sobre a implantação de faixas de travessias de pedestres nos cruzamentos do município de Santa Cruz/RN. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 803 | 23/04/2021 | Estabelece o impedimento de nomeação de cargos públicos no âmbito da administração direta e indireta, para agressores de mulheres e meninas no Município de Santa Cruz/RN. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 802 | 23/04/2021 | Estabelece às igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Santa Cruz/RN . | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 800 | 29/03/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais, nos estabelecimentos bancários de Santa Cruz, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 799 | 29/03/2021 | Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Municipal, de parâmetro remuneratório mínimo para as remunerações dos servidores públicos municipais vinculados à prefeitura municipal de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 14.129 | 29/03/2021 | Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. | 2021 | LEI FEDERAL |
| 833 | 08/03/2021 | Dispõe sobre a garantia aos estudantes do município de Santa Cruz/RN ao direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 787 | 18/03/2020 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério, na forma infra indicada e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 786 | 18/03/2020 | Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Municipal, de parâmetro remuneratório mínimo para as remunerações dos servidores públicos municipais vinculados à prefeitura municipal de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 782 | 27/12/2019 | Estabelece critérios de registro e aplicação dos recursos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal, no orçamento municipal, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 781 | 27/12/2019 | Dispõe sobre a criação de auxílio financeiro bimestral para aquisição de bloqueador solar corporal e labial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Santa Cruz/RN e abre Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 780 | 27/12/2019 | Dispõe sobre a alteração legislativa para contemplar os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, do município de Santa Cruz/RN, com a antecipação do pagamento do décimo terceiro salário, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 779 | 27/12/2019 | Dispõe sobre a criação de verba indenizatória, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, do município de Santa Cruz/RN, para aquisição de fardamento, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 777 | 27/12/2019 | Atualiza as datas comemorativas do município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 776 | 11/12/2019 | Reconhece como data da Emancipação Política do município de Santa Cruz/RN, o dia 11 de dezembro de 1876, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 775 | 11/11/2019 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Cruz/RN, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 774 | 11/11/2019 | Institui o Programa de Prevenção à Dengue, Chikungunya, Zika Vírus e Febre Amarela na forma infra indicada e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 773 | 20/09/2019 | Dispõe sobre a transferência e posse de benspatrimoniais para o domínio do Executivo Municipal e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 771 | 06/09/2019 | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 763 | 20/03/2019 | Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Municipal, de parâmetro remuneratório mínimo para as remunerações dos servidores públicos municipais vinculados à prefeitura municipal de Santa Cruz/RN, e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 764 | 07/03/2019 | Dispõe sobre a regulamentação do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias no âmbito do município de Santa Cruz/RN e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 15/12/2018 | Dispõe sobre a reformulação parcial da estrutura administrativa municipal e dá outras providências. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 760 | 09/11/2018 | Estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2019 e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 759 | 08/11/2018 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 758 | 08/11/2018 | Dispõe sobre a criação da marca do Turismo de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 08/11/2018 | Dispõe sobre a Democratização da Gestão Escolar no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de SANTA CRUZ RN, e dá outras providências. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 757 | 05/09/2018 | PROIBE na grade curricular das Escolas municipais do município de Santa Cruz/RN as atividades pedagógicas que visem à reprodução do conceito e teses da ideologia de gênero. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 756 | 04/09/2018 | Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil do bairro Maracujá, e e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 755 | 20/08/2018 | Altera exclusivamente as atribuições do cargo de Assistente Técnico Administrativo constante no anexo I a Lei Municipal Nº 754/2018, que cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 754 | 25/07/2018 | Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Legislativo Municipal e da outras providencias. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 753 | 02/07/2018 | Institui o dia do Transportador Escolar no município de Santa Cruz/RN a ser comemorado no dia 28 de junho, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 752 | 02/07/2018 | Institui o dia 19 de março o Dia Municipal do Artesão, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 751 | 27/06/2018 | Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento geral do município para o exercício de 2019, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 750 | 07/06/2018 | Dispõe sobre a denominação de MARIA GIZALDA BARBOSA LINS, ao Centro Municipal de Educação Infantil do Maracujá e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 749 | 04/05/2018 | Inclui o mês do Ativismo pela não violência contra a mulher, a ser comemorado anualmente no mês de novembro, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 748 | 04/05/2018 | Institui o Projeto de Prevenção da violência Doméstica com a estratégia de Saúde da família, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 747 | 18/04/2018 | Autoriza a doação de imóvel público, em conclusão a procedimento de desapropriação iniciado no ano de 2010, através do Decreto Municipal nº 1.589, 22 de abril de 2010, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 746 | 18/04/2018 | DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MÊS DO SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 745 | 18/04/2018 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 744 | 22/03/2018 | Dispõe sobre o não ajuizamento das execuções fiscais inscritas ou não em dívida ativa inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 743 | 22/03/2018 | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 742 | 01/03/2018 | Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de água, no município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 740 | 23/01/2018 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério, na forma infra indicada e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 731 | 18/10/2017 | Dispõe sobre a nova estruturação organizacional da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN; cria o Sistema Integrado de Controle Interno e a Controladoria Geral da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN; extingue a Diretoria de Inclusão Digital e sua respectiva Assessoria, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 732 | 09/10/2017 | EMENTA: Institui e regulamenta a aplicação da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 730 | 04/10/2017 | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 728 | 27/06/2017 | Denomina como Manoel Gonçalo Sobrinho o Cemitério público municipal situado na Rua Cega Matilde, bairro Paraiso no Município de Santa Cruz e da outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 727 | 27/06/2017 | Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser comemorada, anualmente, na última semana de julho no âmbito do município de Santa Cruz e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 726 | 16/06/2017 | PLANO MUNICIPAL DE CULTURA | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 724 | 16/06/2017 | Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais do município de Santa Cruz/RN, no dia de seu aniversário natalício, na forma que menciona e da outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 723 | 14/06/2017 | Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Diabetes no Município de Santa Cruz e da outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 722 | 08/06/2017 | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 01/06/2017 | Aprova o Código Tributário do Município de Santa Cruz e dá outras providências. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 721 | 29/05/2017 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 720 | 25/04/2017 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico CMSB e estabelece outras disposições. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 719 | 25/04/2017 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN, a fornecer conexão de internet Wifi gratuitamente. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 718 | 25/04/2017 | Institui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Santa Cruz/RN, o DIA DA SINDROME DE DOWNe dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 717 | 25/04/2017 | Institui no calendário oficial do Município de Santa Cruz/RN, a SEMANA MUNICIPAL DA AGUA e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 716 | 25/04/2017 | Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Município, de sua Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1736 | 07/03/2017 | Dispõe sobre a fixação dos valores das diárias para o deslocamento nacional e internacional, e dá outras providências. | 2017 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| 712 | 27/12/2016 | Dispõe sobre os feriados municipais em Santa Cruz/RN, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 711 | 27/12/2016 | Denomina a Banda Musical Santacruzense, declara patrimônio cultural, imaterial e histórico, cria cargo de regente de banda de música, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 710 | 14/12/2016 | Estima a Receita e fixa a despesa do Município de SANTA CRUZ/RN para o exercício de 2017 e da outras providencias. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 709 | 05/08/2016 | Regulamenta a concessão do titulo de utilidade Pública a Associação Comunitária da Agricultura Familiar do Sitio Bonsucesso II município de Santa Cruz/RN e da outras providencias. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 708 | 05/08/2016 | Estabelece prioridade a idosos e pessoas Portadoras de Deficiência Física na aquisição de casas populares originárias de Programas habitacionais em que o município faça parte. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 707 | 05/08/2016 | Institui o Dia Municipal da Saúde Mental e dos Dependentes Químicos do nosso Município | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 17/12/2015 | INSTITUI E ORGANIZA O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO; CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ/RN; CRIA OS CARGOS DE CONTROLADOR GERAL, AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO E ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 696 | 10/12/2015 | Institui o Dia Municipal do Taxista do nosso Município. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 681 | 23/06/2015 | Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015/2025 em consonância com a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que trata do Plano Nacional de Educação e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 669 | 16/12/2014 | Altera a Lei Municipal nº 404/2001, que institui a Política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente em Santa Cruz/RN, propondo a prorrogação dos mandatos dos conselheiros tutelares e a realização do pleito a cada quatro anos, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 645 | 15/04/2013 | Dispõe sobre a jornada de trabalho para os profissionais de enfermagemem 30 horas semanais, no ãmbito do serviço público do Munícipio de Santa Cruz e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 643 | 15/04/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 0641 | 21/12/2012 | Estima a Receita Fixa a despesa do Municipio de Santa Cruz para o exercicio de 2013. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 636 | 22/08/2012 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 0621 | 26/12/2011 | Estima a Receita e fixa a despesa do Municipio, para o exercicio de 2012. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 12.527 | 18/11/2011 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5 o , no inciso II do § 3 o do art. 37 e no § 2 o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n o 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n o 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências | 2011 | LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO |
| 07 | 25/03/2009 | Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Santa Cruz e dá outras providências. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 11.788 | 25/09/2008 | Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. | 2008 | LEI DE ESTÁGIO |
| 003 | 20/11/2006 | Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Santa Cruz e dá outras providências. | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 507 | 21/12/2005 | EMENTA: Dispõe sobre a proteção contra a população sonora no Municipio de Santa Cruz e dá outras Providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 08/06/2001 | Esta Lei dispõe sobre a Politica Münicipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescede e as normas gerais para a sua adequada aplicação | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 19/09/1994 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 278 | 15/12/1993 | INSTITUI REGIME JURIDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO 11UNICIPIO DE SANTA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 03/04/1990 | LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ | 1990 | LEI MUNICIPAL |