| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 001 | 22/07/2025 | INSTITUI O MANUAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, QUE REGULAMENTA A INSTAURAÇÃO E PROCESSAMENTO DAS SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ-RN. | 2025 | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| www.santacruz.rn.gov.brEmitido dia 04/11/2025 às 10:52:02 | ||||