| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 2.044 | 21/07/2023 | Regulamenta a implementação e aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021 que trata sobre os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital no âmbito do Poder Executivo Municipal de Santa Cruz/RN. | 2023 | DECRETO |
| www.santacruz.rn.gov.brEmitido dia 18/05/2024 às 18:09:32 | ||||