| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 2.043 | 21/07/2023 | Regulamenta a implementação e aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Santa Cruz/RN. | 2023 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD |
| www.santacruz.rn.gov.brEmitido dia 22/07/2024 às 09:32:50 | ||||