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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2.046/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/12/2023
Descrição: Dispõe sobre a paralisação, no dia 30 de agosto do ano de 2023, dos serviços públicos nos Órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal de Santa Cruz/RN, como forma de oposição à atual crise financeira provocada pelas quedas significativas no repasse constitucional do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, e dá outras providências.
   

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