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Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES
RELATÓRIO DE GESTÃO
LEI DE ESTÁGIO Nº 11.788/2008
INCENTIVOS A CULTURA
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COVID-19
Lei complementar Nº 101 (Transparência)
LRF - RREO, RGF, LOA, LDO, PPA, PRGFIN
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
PPA - PLANO PLURIANUAL
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Normas, Regulamentações, Pareceres, Planos e Informativos
Radar Nacional da Transparência Pública