Regulamenta o art. 62-A da Lei Complementar Municipal nº 003/2006 Plano Diretor do Município de Santa Cruz/RN, acrescido pela Lei Complementar nº 09, de 25 de junho de 2026, disciplinando a permuta e a compensação entre áreas verdes e áreas destinadas a usos institucionais, estabelecendo critérios técnicos, urbanísticos, ambientais, patrimoniais e jurídicos para a reorganização das áreas públicas destinadas à implantação de equipamentos públicos, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Municipal nº 995, de 22 de abril de 2026, que autoriza a instituição do Programa de Apoio e Transporte para Visitas Familiares a Pessoas Privadas de Liberdade, disciplinando a concessão de passagem terrestre em pecúnia, no âmbito dos benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Municipal nº 824, de 05 de outubro de 2021, que institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos PFAH, no âmbito das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Santa Cruz/RN que ofertam os anos finais do ensino fundamental, e dá outras providências.
Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 2.152, de 24 de julho de 2026, que regulamenta a delegação de competências para ordenação de despesas e para a prática de atos do processo licitatório e das contratações diretas no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN.
Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do município de Santa Cruz/RN e dá outras providências.
Regulamenta a delegação de competências para ordenação de despesas e para a prática de atos do processo licitatório e das contratações diretas no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN e dá outras providências.
Regulamenta a delegação de competências para ordenação de despesas e para a prática de atos do processo licitatório e das contratações diretas no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN.
Dispõe sobre a dispensa automática de alvará e licença de funcionamento para o Microempreendedor Individual - MEI, reconhece a vedação de cobrança de taxas, emolumentos, custos e valores correlatos e estabelece procedimentos administrativos no âmbito do Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PARECER REFERENCIAL NO ÂMBITO DA ATIVIDADE CONSULTIVA DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo para pagamento em cota única do IPTU, exercício 2026, no município de Santa Cruz/RN e dá outras providências.
Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições pública municipais nos dias de realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano destinado à ampliação das atividades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da Agenda Transversal Criança e Adolescente no âmbito do Município de Santa Cruz/RN, em consonância com o Plano Plurianual PPA vigente, e dá outras providências.
Declara situação de emergência nas áreas do Município de Santa Cruz/RN afetadas por Estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), conforme a Portaria Federal nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 04 e 05 de junho de 2026, e dá outras providências.
Decreta horário excepcional no dia 21 de maio de 2026, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.
Dispõe sobre a 9ª Conferência Municipal de Saúde de Santa Cruz/RN (Dimitri Taurino Guedes) Etapa Municipal da 18ª Conferência Nacional de Saúde (9ª CMSSC/18ª CNS) e dá outras providências.
Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo para pagamento em cota única do IPTU, exercício 2026, no município de Santa Cruz/RN e dá outras providências.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, O § 2º DO ART. 95 DA LEI Nº 14.133/2021, DISPONDO SOBRE A REALIZAÇÃO DE PEQUENAS COMPRAS E DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO MEDIANTE CONTRATAÇÃO VERBAL E SUA OPERACIONALIZAÇÃO POR MEIO DO REGIME DE ADIANTAMENTO (SUPRIMENTO DE FUNDOS).
Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo para pagamento em cota única do IPTU, exercício 2026, no município de Santa Cruz/RN e dá outras providências.
EMENTA: Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo no dia 20 de abril de 2026, em razão do feriado nacional de Tiradentes, e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a instituição e a regulamentação do regime de teletrabalho no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Santa Cruz e dá outras providências.
Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 982, de 8 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o recolhimento, registro e cadastramento de animais de grande e médio porte soltos nas vias e logradouros públicos do município de Santa Cruz/RN e dá outras providências.
Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 967, de 22 de setembro de 2025, que dispõe sobre a manutenção, limpeza e conservação de terrenos, lotes e imóveis urbanos no município de Santa Cruz (RN), e dá outras providências.
Ementa: Institui preço público pela utilização do espaço denominado Clube Juvenal Pé de Copa, estabelece regras de uso, responsabilidades, isenções e define a gestão do espaço, com base no Código Tributário Municipal.
Decretar ponto facultativo nos dias 16 (segundafeira), 17 (terça-feira) e 18 de fevereiro (Quarta- Feira de Cinzas), no âmbito da Administração Pública Municipal.
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional COMSEA de Santa Cruz do Estado do Rio Grande do Norte no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
Cria e dispõe sobre as competências e a composição, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
EMENTA: Atualiza a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2026 e dá outras providências.
EMENTA: Dispõe sobre o regime de funcionamento e o estabelecimento de horários especiais para as unidades de saúde da rede municipal, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, durante o período das festividades de Natal e Ano Novo de 2025/2026, e dá outras providências.
