Equipara o subsídio de Agentes Políticos da Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN, aos subsídios dos Secretários Municipais, fixados na Lei Municipal nº 898/2023, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025, e dá outras providências
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO EM NOSSA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de propriedade do Município de Santa Cruz/RN, ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR, representado pela Caixa Econômica Federal CEF, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei Federal nº11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências
CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA LEI FEDERAL 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE MANGANGÁ, com sede na mesma localidade, município de Santa Cruz- RN, e dá outras providências
Autoriza a inserção no Orçamento Municipal de 2024, o repasse mensal dos recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n° 127/2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar condutores de ambulância para fechamento da escala do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU de Santa Cruz/RN.
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN.
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo do ano de 2024, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério para o ano de 2024, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.
Institui o mês ''Novembro", no município de Santa Cruz-RN, como mês GINASIANO em alusão ao nascimento do Monsenhor Raimundo Gomes Barbosa, in memorian, e dá outras providências.
Altera Artigos da Lei Municipal nº 771, de 1 O de julho de 2019, e dá outras providências.
REVOGA A AUTORIZAÇÃO DA CESSÃO DE UM IMÓVEL RURAL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE AVES CAIPIRAS DA REGIÃO TRAIRI/RN, E AUTORIZA A CESSÃO DO MESMO IMÓVEL À EMATER/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Cruz/RN, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Santa Cruz/RN, seus instrumentos e dá outras providências.
Institui os Jogos Escolares do Município de Santa Cruz/RN (JESC), e dá outras providências.
Altera o nome do Loteamento Jardim Pinheiros, hoje integrante do bairro Paraíso, para denominar-se bairro Jardim Pinheiros, e dá outras providências.
Cria funções públicas de Agente de Contratação, Gestor de Contratos, Fiscal de Contratos, e fixa regramento para as funções necessárias à formação da Comissão de Contratação, além de fixar regras para o período de transição, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde - APS no Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde - APS no Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Santa Cruz/RN, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 373.406,04, (trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e seis reais e quatro centavos), e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, mensalmente, recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.
Dispõe sobre prioridade de vagas nas creches municipais, creches conveniadas e escolas municipais para crianças vítimas de violência e crianças filhas de vítimas de violência doméstica e dá outras providências no âmbito do município de santa cruz.
Institui o Programa "A Mulher na Política" dispondo sobre medidas educacionais de incentivo à participação da mulher na atividade política e combate a violência de gênero e dá outras providências."
Institui normas para promover a segurança e proteção dos profissionais da Educação da rede pública e privada do Município de Santa Cruz e dá outras providências.
