Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 175 registros

LEI MUNICIPAL: 912/2024 23/04/2024

23/04/2024

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO EM NOSSA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

LEI MUNICIPAL: 911/2024 23/04/2024

23/04/2024

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências

LEI MUNICIPAL: 910/2024 17/04/2024

17/04/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de propriedade do Município de Santa Cruz/RN, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

LEI MUNICIPAL: 909/2024 17/04/2024

17/04/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei Federal nº11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL: 908/2024 17/04/2024

17/04/2024

CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA LEI FEDERAL 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023.

LEI MUNICIPAL: 907/2024 15/04/2024

15/04/2024

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE MANGANGÁ, com sede na mesma localidade, município de Santa Cruz- RN, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL: 906/2024 20/03/2024

20/03/2024

Autoriza a inserção no Orçamento Municipal de 2024, o repasse mensal dos recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n° 127/2022.

LEI MUNICIPAL: 905/2024 20/03/2024

20/03/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar condutores de ambulância para fechamento da escala do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU de Santa Cruz/RN.

LEI MUNICIPAL: 904/2024 09/02/2024

09/02/2024

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN.

LEI MUNICIPAL: 903/2024 09/02/2024

09/02/2024

Dispõe sobre a elevação do salário mínimo do ano de 2024, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR: 001/2024 09/02/2024

09/02/2024

Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério para o ano de 2024, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 901/2023 27/12/2023

27/12/2023

Institui o mês ''Novembro", no município de Santa Cruz-RN, como mês GINASIANO em alusão ao nascimento do Monsenhor Raimundo Gomes Barbosa, in memorian, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 900/2023 27/12/2023

27/12/2023

Altera Artigos da Lei Municipal nº 771, de 1 O de julho de 2019, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 899/2023 27/12/2023

27/12/2023

REVOGA A AUTORIZAÇÃO DA CESSÃO DE UM IMÓVEL RURAL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE AVES CAIPIRAS DA REGIÃO TRAIRI/RN, E AUTORIZA A CESSÃO DO MESMO IMÓVEL À EMATER/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 898/2023 27/12/2023

27/12/2023

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 897/2023 27/12/2023

27/12/2023

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Cruz/RN, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 896/2023 27/12/2023

27/12/2023

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 895/2023 27/12/2023

27/12/2023

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Santa Cruz/RN, seus instrumentos e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 894/2023 27/12/2023

27/12/2023

Institui os Jogos Escolares do Município de Santa Cruz/RN (JESC), e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 893.1/2023 27/12/2023

27/12/2023

Altera o nome do “Loteamento Jardim Pinheiros”, hoje integrante do bairro Paraíso, para denominar-se “bairro Jardim Pinheiros”, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR: 008/2023 27/12/2023

27/12/2023

Cria funções públicas de Agente de Contratação, Gestor de Contratos, Fiscal de Contratos, e fixa regramento para as funções necessárias à formação da Comissão de Contratação, além de fixar regras para o período de transição, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 893/2023 20/12/2023

20/12/2023

Dispõe sobre a instituição do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde - APS no Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR: 007/2023 20/12/2023

20/12/2023

Dispõe sobre a instituição do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde - APS no Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 892/2023 20/11/2023

20/11/2023

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Santa Cruz/RN, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 373.406,04, (trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e seis reais e quatro centavos), e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 888/2023 27/10/2023

27/10/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, mensalmente, recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.

LEI MUNICIPAL: 891/2023 16/10/2023

16/10/2023

Dispõe sobre prioridade de vagas nas creches municipais, creches conveniadas e escolas municipais para crianças vítimas de violência e crianças filhas de vítimas de violência doméstica e dá outras providências no âmbito do município de santa cruz.

LEI MUNICIPAL: 890/2023 16/10/2023

16/10/2023

“Institui o Programa "A Mulher na Política" dispondo sobre medidas educacionais de incentivo à participação da mulher na atividade política e combate a violência de gênero e dá outras providências."

LEI MUNICIPAL: 889/2023 16/10/2023

16/10/2023

Institui normas para promover a segurança e proteção dos profissionais da Educação da rede pública e privada do Município de Santa Cruz e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR: 006/2023 29/09/2023

29/09/2023

Dispõe sobre a forma de seleção de Gestor/Diretor Escolar das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR: 005/2023 27/09/2023

27/09/2023

Gratificação salarial concedida ao profissional Médico que desempenha suas funções junto ao ESF – Estratégia de Saúde na Família, instituída através da Lei Municipal nº 376, de 17 de junho de 2000

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