ASSESSORIA JURÍDICA

JOSE IVALTER FERREIRA FILHO

ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL

Amparo: Nomeação: 011/2021 - 01/01/2021

Matrícula: 0011584 - 2

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 08.358.889/0019-5

Telefone(s): (84) 9.8126-4257

E-MAIL: assessoria.juridica@santacruz.rn.gov.br

Site oficial: www.santacruz.rn.gov.br

Horário: DE SEGUNDA A SEXTA DAS 07:30HS ÀS 12:00HS

Endereço: RUA FERREIRA CHAVES, Nº 40 - CENTRO - CEP: 59.200-000

Missão

Analisar, sob o ponto de vista jurídico, os processos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito e demais unidades administrativas da Prefeitura, dando parecer a respeito;

Visão

Controlar, executar e coordenar as atividades de natureza jurídica;

Valores

Coletar informações sobre a legislação federal, estadual e municipal, cientificando o Prefeito e órgãos da Prefeitura, quando se tratar de assuntos de interesse do Município;

Prestar a necessária assistência jurídica nos atos do Executivo referentes a desapropriações amigáveis e ou judiciais, alienações e aquisições assim como nos contratos e nos processos de licitação;

Funções

Representar o Município em quaisquer instâncias judiciais, atuando o mesmo como autor ou réu, assistente, oponente ou simplesmente interessado;

Promover a cobrança judicial da dívida ativa e de quaisquer outros créditos, não liquidados nos prazos estabelecidos pela Lei;

Atribuições da Secretaria

Revisar e examinar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios e outros documentos de natureza jurídica;

Participar de sindicância e processos administrativos dando orientação jurídica conveniente;

Atribuições do Gestor

Elaboração de minutas de Projeto de Lei;

Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.