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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2.039/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/06/2023
Descrição: Declara situação de emergéncia em areas do município, afetado por desastres relacionados com riscos de colapso ou exaurimento dos recursos hidricos - ESTIAGEM (COBRADE/1.4.1.1 .0), conforme a Portaria Federal nº 260/2022.
   

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