Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/12/2022
Descrição: Atualiza, com base em deságio inflacionário, para o exercício de 2023, os valores da avaliação dos imóveis para Base de Cálculo para aplicação do Impostos Predial e Territorial Urbano e as Taxas do Município de Santa Cruz/ RN.
Secretaria: GABINETE CIVIL
   

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