Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/12/2024
Descrição: Declara situação de emergência em áreas do município de Santa Cruz, afetado por desastres relacionados com riscos de colapso ou exaurimento dos recursos hídricos - SECA (COBRADE/1.4.1.2.0), conforme a Portaria Federal nº 260/2022.
Secretaria: GABINETE CIVIL
   

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