Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/06/2025
Descrição: CONSIDERANDO que o art. 56 da Lei Orgânica Municipal disciplina que “A Prefeita poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares as funções administrativas que julgar necessárias. ”
Secretaria: GABINETE CIVIL
   

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