Data do decreto: 09/02/2026
Descrição: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional COMSEA de Santa Cruz do Estado do Rio Grande do Norte no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
Secretaria: GABINETE CIVIL
