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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1949/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/09/2021
Descrição: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santa Cruz/RN – SAAE, a repassar o reajuste tarifário da CAERN, para contratos de consumo com os órgãos públicos, no mesmo percentual aprovado na Resolução RS.CA.P.G. 02.0003.00, emitida pela Coordenação Técnica da CAERN (Superintendência Comercial), e dá outras providências.
   

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