Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD: 2.043/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/07/2023
Descrição: Regulamenta a implementação e aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Santa Cruz/RN.
   

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