LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD: 2.043/2023
Informações das publicações
Data: 21/07/2023
Número: 2.043
Exercício: 2023
Tipo: LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD
Descrição: Regulamenta a implementação e aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Santa Cruz/RN.