Decreto: 2.044/2023
Informações das publicações
Data: 21/07/2023
Número: 2.044
Exercício: 2023
Tipo: Decreto
Descrição: Regulamenta a implementação e aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021 que trata sobre os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital no âmbito do Poder Executivo Municipal de Santa Cruz/RN.
