Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 001/2024

09/02/2024

Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério para o ano de 2024, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.

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