Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 906/2024
20/03/2024
Autoriza a inserção no Orçamento Municipal de 2024, o repasse mensal dos recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n° 127/2022.
