Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 755/2018
20/08/2018
Altera exclusivamente as atribuições do cargo de Assistente Técnico Administrativo constante no anexo I a Lei Municipal Nº 754/2018, que cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
