Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 747/2018
18/04/2018
Autoriza a doação de imóvel público, em conclusão a procedimento de desapropriação iniciado no ano de 2010, através do Decreto Municipal nº 1.589, 22 de abril de 2010, e dá outras providências.
