Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 744/2018

22/03/2018

Dispõe sobre o não ajuizamento das execuções fiscais inscritas ou não em dívida ativa inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) e dá outras providências.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito