Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 716/2017
25/04/2017
Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Município, de sua Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
