Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 912/2024
23/04/2024
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO EM NOSSA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
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