Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECLARAÇÃO: /2024

28/05/2024

DECLARO, para os fins que se fizerem necessários, que o Decreto Municipal nº 1.736/2017, que dispõe sobre a fixação dos valores das diárias para o deslocamento nacional e internacional dos servidores públicos municipais, e dá outras providências, não sofreu alterações desde a sua edição em 07 de março de 2017.

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