Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 928/2024

03/09/2024

Dispõe sobre a transferência e posse de bens patrimoniais em desuso ou danificado, para o domínio do Executivo Municipal e dá outras providências.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeita Ana Fabricia de Araújo Silva Rodrigues de Souza

CNPJ: 08.358.889/0001-95

(84) 3291-2943

gabinete@santacruz.rn.gov.br

Rua Ferreira Chaves, 40 - Centro, 59.200-000

de Segunda A Sexta das 08:00hs às 17:00hs