Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 941/2024
20/12/2024
Dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no Município de Santa Cruz/RN e dá outras providências.
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