Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 839/2021
24/12/2021
DESAFETA DO USO COMUM DO POVO O BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, AUTORIZA SUA DOAÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DO SEMIÁRIDO POTIGUAR - ACOSAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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