Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 843/2021
31/12/2021
DESAFETA DO USO COMUM DO POVO O BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, E AUTORIZA SUA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
