Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 955/2025
07/07/2025
Dispõe sobre o fornecimento de merenda diferenciada para estudantes matriculados na rede municipal de ensino de Santa Cruz diagnosticados diabéticos, hiperglicêmicos, com intolerância à lactose e celíacos
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