Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 962/2025
10/07/2025
Autoriza o Poder Executivo a custear, de forma temporária, o pagamento das despesas de consumo de água e energia elétrica dos boxes individuais do Mercado Público Municipal de Santa Cruz/RN e dá outras providências
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