Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 07/2025

16/10/2025

Altera a Lei Complementar Municipal nº 003/2006 (Plano Diretor Municipal) e dá outras providências.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

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