Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 981/2025
08/12/2025
Autoriza o Município de Santa Cruz/RN e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santa Cruz/RN SAAE a celebrar acordos em processos judiciais e dá outras providências.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Santa Cruz utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
