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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 876/2023

05/05/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - FUERN, e dá outras providências.

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