21/03/2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11,03,2002, nas condições definidas pelas Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR, e dá outras providências.
