Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 447/2003

28/05/2003

Autoriza o Prefeito Municipal, para nos termos dos Arts. 9º, inciso XV, 27º, inciso X e 55º, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, desapropriar por Utilidade Pública parte do imóvel rural, denominado "Sítio Umbuzeiro", encravado neste município, de propriedade do Sr. Francisco Medeiros Sobrinho.

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