Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 457/2003

28/10/2003

Dispõe sobre a doação da Extensão primária 13,8 KV que atende a subestação aérea trifásica de 112,5KVA instalada para atender a VILA OLÍMPICA, nesta cidade, para a COSERN - Companhia Energética do Rio Grande do Norte e, também, o repasse do valor do limite de investimento a ser pago pela COSERN - Companhia Energética do Rio Grande do Norte para esta Prefeitura e dá outras providências.

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