Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 461/2003
31/12/2003
Regulamenta a Prestação de Serviço de Transporte de Passageiros em veículos de tipo motocicleta (moto-táxi) no âmbito do município de Santa Cruz/RN e dá outras providências.
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