23/06/2004
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o "Programa de Subsidio à Habitação de Interesse Social - P.S.H", regulamentada pela Medida Provisória 2.212, de 30/08/2001, regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.156, de 11/03/2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta n. 9, de 30/04/2002 da STN/MF e SEDU/PR, e dá outras providências.
