Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 482/2004

28/12/2004

Solicita autorização Legislativa, para, nos termos dos arts, 9º, inciso XV, 27º, inciso X e 55º, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, desapropriar, por utilidade pública, um terreno de propriedade do Sr. José Péricles Farias da Rocha e da Srª Irma Magda da Rocha Lima, localizado no bairro 3 a 1.

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