Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 887/2023
14/08/2023
DESAFETA DO USO COMUM DO POVO O BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E AUTORIZA SUA DOAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SITIO BOM SUCESSO II - SANTA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
