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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 859/2022

01/08/2022

DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRINHA DO PORTADOR DE LÚPUS E DE FIBROMIALGIA E DA PRIORIZAÇÃO DESTES PACIENTES EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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