Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 859/2022
01/08/2022
DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRINHA DO PORTADOR DE LÚPUS E DE FIBROMIALGIA E DA PRIORIZAÇÃO DESTES PACIENTES EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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