Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 864/2022
01/08/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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