Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 866/2022
10/11/2022
CONCEDE REAJUSTE DE 16,66% (DEZESSEIS VÍRGULA SESSENTA E SEIS POR CENTO) AOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFIA E ASSESSORIA CONSTANTES DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO SANTA-CRUZENSE.
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