Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 867/2022
07/12/2022
ALTERA OS ARTS. 1º E 3º, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 820/2021, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 847/2022, DANDO A ESTA NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
