Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 801/2021
29/03/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE DE CADEIRA DE RODAS E SUPORTE PESSOAL PARA PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
