Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 808/2021
08/06/2021
ESTABELECE QUE OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA. E POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE ESTÃO NA ATIVA TERÃO PRIORIDADE NO PROCESSOS DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A INFECÇÃO CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.
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