Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 808/2021
08/06/2021
ESTABELECE QUE OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA. E POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE ESTÃO NA ATIVA TERÃO PRIORIDADE NO PROCESSOS DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A INFECÇÃO CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.
