Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 790/2020

10/06/2020

PROÍBE A VENDA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E DO ACENDIMENTO DE FOGUEIRAS NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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