Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 791/2020

04/08/2020

RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DE PROTETORES DE ANIMAIS DE SANTA CRUZ/RN, DESIGNADA "PATINHAS DE AMOR", COMO INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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