Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 791/2020
04/08/2020
RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DE PROTETORES DE ANIMAIS DE SANTA CRUZ/RN, DESIGNADA "PATINHAS DE AMOR", COMO INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
